1. Objeto. Regem o uso da plataforma de apoio à estruturação patrimonial e sucessória oferecida por ANDRADE & CINTRA Advogados.
2. Natureza (essencial). A plataforma é instrutiva, consultiva e de apoio à decisão. Não emite parecer definitivo, não garante resultado ou economia, e não executa nem substitui atos que dependem de atuação humana (revisão, escritura, assinatura, registro, negociação). Documentos gerados são rascunhos; estimativas de custo/economia são ilustrativas e dependem de confirmação.
3. Perfis. Acesso em modo cliente ou advogado, conforme cadastro. Análises técnicas sensíveis e a finalização dependem de revisão e condução por advogado.
4. Cadastro. Você fornece informações verdadeiras e mantém a confidencialidade das credenciais; cada usuário acessa apenas os casos a que tem direito.
5. Propriedade intelectual. Conteúdo, modelos e software pertencem ao titular/licenciantes; vedada reprodução não autorizada.
6. Limitação de responsabilidade. Na máxima extensão permitida em lei, o titular não responde por decisões tomadas sem a revisão profissional cabível nem por dados incorretos fornecidos pelo usuário. Nas relações de consumo, nenhuma cláusula afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor.
7. Proteção de dados. Observa a Política de Privacidade e a LGPD.
8. Confidencialidade. As informações patrimoniais, familiares e sucessórias inseridas pelo usuário no aplicativo são tratadas em caráter confidencial. O titular não as divulga a terceiros, não as utiliza para finalidade estranha à prestação contratada e não as comercializa, ressalvados o compartilhamento com operadores estritamente necessários ao funcionamento do serviço, nos termos da Política de Privacidade, e o cumprimento de obrigação legal ou ordem judicial.
O titular adota, no tratamento dessas informações, o mesmo rigor do sigilo profissional a que está submetido em sua atuação como advogado, independentemente da existência de relação cliente-advogado com o usuário.
A confidencialidade subsiste ao encerramento da conta, pelo prazo de retenção previsto na Política de Privacidade.
9. Atualização legislativa. A base legislativa é revisada e datada; a legislação pode mudar — a vigência deve ser confirmada.
10. Vigência e rescisão. Acesso suspenso/encerrado em caso de violação; o usuário pode encerrar a conta e solicitar exclusão de dados.
11. Foro. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.
12. Alterações. Termos versionados (versão/data exibidas); o uso continuado após alteração implica ciência.